Consulta pública sobre a Diretiva relativa a práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.

A Comissão Europeia lançou uma consulta às PMEs do setor agroalimentar com o intuito de avaliar a Diretiva relativa a práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, implementada em 2019, e examinar o seu impacto nos primeiros anos de aplicação.

A Diretiva protege agricultores e pequenos fornecedores de práticas injustas, impondo uma lista de 16 práticas proibidas e permitidas sob condições específicas, e exige que os Estados-Membros designem autoridades competentes com poderes para realizar investigações, receber queixas e aplicar coimas aos operadores que violem a lei.

Esta consulta, que encerra a 27 de outubro de 2024, ajudará a informar a avaliação da Comissão, cujas conclusões serão divulgadas até 1 de novembro de 2025, possivelmente acompanhadas de propostas legislativas.

Participe, e submeta a sua resposta a esta consulta através do preenchimento do questionário, disponível em: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/SME-Panel-UTP-directive-eval-2024-AGRI-A3 (escolher língua PT).